ICMS Transparente dá entrada na Assembléia Legislativa

Deu entrada hoje na Assembléia Legislativa o projeto de Lei que institui o programa "ICMS Transparente", do Executivo, uma ferramenta que permite o relacionamento, via internet, com os contribuintes do Estado.

O projeto chamado de ICMS Transparente visa a informatização, economia, eficiência e atuação eficaz do fisco estadual.

A proposta cria o Sistema Público de Escrituração Digital com serviços como Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Cadastro Sincronizado.

Na mensagem, o governador André Puccinelli (PMDB) declara que estes novos dispositivos, além de garantirem agilidade e melhorarem a relação com o contribuinte, contribuirão para o combate às infrações tributárias "que são perniciosas para a concorrência de mercado e para o provimento de recursos do erário".

O governador também destaca a melhoria das condições de trabalho dos servidores da Fazenda, com aquisição de equipamentos de informática, veículos, equipamentos de apoio à fiscalização, reforma de prédios, treinamento e capacitação do corpo fiscal.

Por meio do ICMS Transparente, o consumidor terá em único endereço eletrônico a resolução de diversas demandas, o que irá reduzir custos e aumentar a agilidade e eficiências dos serviços.

O site na internet disponibilizará consultas cadastrais, requisições, pagamentos com home banking, acesso a notificações fiscais.