Governo veta lei que obrigaria unidades de saúde a ter intérpretes de libras
Justificativa é que proposta aumenta despesas e invade a competência do Executivo estadual
O governo de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei previa intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em unidades de saúde e hospitais. A intenção era melhorar o atendimento a pacientes com deficiência auditiva.
Segundo o Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (dia 3), embora importante, a medida invade a competência do chefe do Executivo estadual.
O texto afirma, ainda, que a proposta também afeta a "programação orçamentária" do Estado, já que prevê aumento de despesas não planejadas e não autorizadas por lei. Isso porque teria de mexer no quadro de pessoal da rede estadual de Saúde.
"Quanto à obrigação direcionada aos hospitais municipais e às Unidades Básicas de Saúde, sediadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Projeto viola a autonomia política e administrativa dos Municípios, o que representa flagrante ofensa ao pacto federativo".
A lei foi apresentada pelo deputado Maurício Picarelli (MDB) e acrescentaria item à legislação que reconhece a Libras como meio de comunicação de uso corrente em Mato Grosso do Sul. O veto vai para Assembleia Legislativa, onde os deputados podem derrubar ou mantê-lo.