Governo veta adoção de juízo arbitral quando envolve Estado

O governador André Puccinelli (PMDB) vetou o projeto de lei, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que adota juízo arbitral para solução de litígio em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja parte envolvida. De acordo com a justificativa do executivo, esta proposta é inconstitucional.

O objetivo deste projeto era desafogar o poder judiciário e adiantar uma resposta sobre impasses, que poderia ser adotada em casos de problemas em contratos firmados entre o governo e empresas. Desta forma ao invés de passar pelas esferas judiciais, seria escolhido um juiz arbitral para decidir sobre o caso.

De acordo com o governo, a proposição é de competência legislativa privativa da União, tendo em vista que se trata de direito processual e material, que disciplina a aplicação de juízo arbitral nos litígios que envolvem o Estado, por esta razão infringe artigo da Constituição Federal.

O executivo também aponta que trata-se de normas de caráter geral, que exigem tratamento jurídico uniforme em todo território nacional. Também cita que já existe um projeto do senador Renan Calheiros (PMDB - AL), no Congresso Nacional, que prevê a utilização de instrumento arbitral em soluções de conflitos em contratos firmados entre empresas e administração pública.