Governo vai ressarcir deputados por contribuição maior

O Governo do Estado vai ressarcir os deputados dos valores pagos a maior para o MSPREV (Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul). A devolução dos valores pagos consta do projeto de lei encaminhado hoje à Assembléia Legislativa, que retira os detentores de mandato eletivo do fundo próprio do Estado.

Segundo o governador André Puccinelli (PMDB), sem a mudança, Mato Grosso do Sul não poderá obter o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), um dos documentos exigidos para a realização de transferências voluntárias da União.

A compensação está prevista porque os deputados fizeram a contribuição com base no salário atual de R$ 12 mil. Com a mudança para o Regime Geral de Previdência, eles passam a contribuir com base no teto máximo, que é de R$ 3.218,90 pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

No artigo 2º da proposta, o Governo propõe o ressarcimento dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos, ou o repasse dos mesmos para um regime de previdência privada complementar.

O motivo da mudança é a notificação 018/2009 do Ministério da Previdência Social, que alertou para o Governo do risco de perder a certidão de regularidade previdenciária.