Governo quer fim de prazo para cobrar Fundo da Pobreza

O governador André Puccinelli (PMDB) enviou projeto à Assembleia Legislativa para que a cobrança do Fecomp (Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza) não tenha mais prazo de validade.

Encaminhado em regime de urgência, o projeto de lei 279/10 retira artigo da lei 3.337 que determina que o Fecomp vigore até 31 de dezembro de 2010.

Segundo o projeto, a alteração vai permitir que o governo estadual dê continuidde as ações, evitando a interrupção de programas e projetos.

O governo justifica que os recursos do Fecomp são aplicados em habitação, educação, saúde, assistência social, reforço da renda familiar e programas sociais.

Considerados supérfluos, os produtos alvo do Fecomp recebem taxação adicional de 2% no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). O fundo taxa cigarro, arma de fogo, bebidas, obras de arte e serviços de comunicação.