Governo quer conceder desconto para quem tem dívidas com a Agepan
Proposta foi enviada para Assembleia e será votada em breve pelos deputados estaduais
O governo estadual enviou projeto que concede desconto a empresas que possuem dívidas e estão inadimplentes com a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul). A proposta prevê redução de 100% sobre o valor de juros e multas, para quem pagar à vista.
A proposta enviada para Assembleia quer facilitar o pagamento das empresas de transporte rodoviário intermunicipal que estão inadimplentes em relação a “taxa de fiscalização” cobrada pela Agepan. Foram oferecidas várias opções como na quitação da dívida à vista, assim como em várias parcelas.
“O cenário desse setor indica que a movimentação de passageiros por meio de operação de linhas regulares intermunicipais no Estado vem apresentando sinais de redução da atividade, evidenciando-se, em algumas situações, uma evasão dos usuários”, justificou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Para quem for pagar a vista (dívida) será concedido 100% de desconto sobre os juros e multas. Já as empresas que optarem por 100 parcelas (mensais), o desconto será de 90%. Na alternativa de 180 parcelas, ainda terá direito a 85% de desconto das multas e juros. Os interessados devem requerer este benefício até 60 dias após publicação da lei.
Estes descontos são relativos aos débitos de taxas de fiscalização vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. Segundo o projeto, se a empresa ficar com três parcelas seguidas inadimplentes, então vai se cancelar o acordo, com a perda dos benefícios concedidos.
Também está previsto (matéria) que aquelas empresas que realizam serviços públicos, porque foram delegadas pelo governo, poderão conceder 30% de desconto no valor das multas aplicadas, ao infrator que desistir de recursos antes do prazo para defesa.