Governo estadual cria agência para ser gestora do MSPrev

O Governo do Estado criou uma agência para se tornar a gestora do MSPrev (Regime Próprio de Previdência do Estado). A Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) organizará a administração do MSPrev com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro do regime que, somente em 2007 teve orçamento previsto de R$ 1,123 bilhão, o equivalente a 20% do montante disponível pelo governo para todos os compromissos.

A Ageprev entra em funcionamento com 36 funcionários comissionados e um orçamento de R$ 362,46 milhões. Já o Fundo de Previdência Social do Estado foi extinto. Todos os bens do fundo de previdência deverão ser transferidos para a Ageprev em 90 dias.

O MSPrev é o responsável por pagar os benefícios previdenciários dos servidores dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

A Ageprev foi criada através da Lei 3.545, aprovada pela Assembléia Legislativa, sancionada pelo chefe do Executivo, André Puccinelli, e publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial.