Governo envia projeto para incluir Fundo dos Militares no Plano Plurianual
Iniciativa insere o FSPSM entre as ações orçamentárias para 2026 e 2027, sem alterar regras do sistema
O governo do Estado enviou à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei nº 253/2025, que prevê a inserção do FSPSM/MS (Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares de Mato Grosso do Sul) no PPA (Plano Plurianual) 2024–2027. A proposta, encaminhada nesta quinta-feira (9), não altera as regras do fundo, mas o inclui entre as ações orçamentárias do Estado para os exercícios de 2026 e 2027.
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O governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que visa incluir o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares no Plano Plurianual 2024-2027. A proposta, que não altera as regras do fundo, busca adequar indicadores estratégicos e programas às metas fiscais do Estado. O fundo, de natureza contábil, é destinado ao custeio de aposentadorias e pensões de policiais e bombeiros militares. O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alems e deve ser votado na próxima semana pelos deputados estaduais.
Conforme o texto do projeto, a medida tem caráter administrativo e busca adequar os indicadores estratégicos e de programas às metas fiscais e à execução do orçamento estadual. Na prática, o governo atualiza o planejamento de médio prazo para compatibilizar o PPA com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e com a LOA (Lei Orçamentária Anual).
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“O projeto de lei tem caráter estritamente de adequação e de atualização de indicadores, não alterando a estrutura geral dos programas, objetivos estratégicos ou eixos do PPA”, informou o governo do Estado na justificativa encaminhada à Alems.
O Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares é de natureza contábil e foi criado para custear aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários de policiais e bombeiros militares. Atualmente, o projeto está na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems e deve ser pautado na próxima semana para votação dos deputados estaduais.
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