Governador critica eventuais mudanças em PEC do Limite de Gastos
Reinaldo não quer a retirada de áreas como "segurança" do projeto
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) criticou a intenção de alguns deputados, de modificar a PEC do Limite de Gastos, retirando áreas importantes, como a segurança pública. Ele definiu esta tentativa como um "equívoco", ressaltando que a intenção é manter o equilíbrio fiscal da máquina pública.
"Acredito ser um equívoco, já que mesmo em tempo de crise, o governo aumentou os investimentos em diversos setores, como a segurança", disse ele, durante entrega de viaturas para a Polícia Militar Ambiental. Ainda ressaltou que o objetivo é conseguir realizar o equilíbrio fiscal da sua gestão e das próximas que virão.
"Quem propôs não tem conhecimento sobre o assunto, pois o Estado não pode gastar mais do que arrecada, vamos mostrar aos deputados que se trata de um equívoco, e que a PEC do Limite de Gastos é necessária para qualquer governo", esclareceu o tucano.
O deputado Coronel David (PSC), que inclusive participou da agenda com o governador, foi quem divulgou ontem (11), que pretende apresentar uma emenda, junto com Renato Câmara (PMDB), que retira o setor da segurança, do limite de gastos.
Ele alega que foi um pedido que surgiu após reunião com entidades da segurança pública, que teve a participação da OAB-MS e Associação Comercial. Como justificativa, lembra que a "segurança" não possui um Fundo Constitucional, que repassa recursos federais, como a saúde e educação.
Além disto cita que a lei federal, que trata do limite de gastos por 20 anos, tem um artigo (107), que retira a segurança de tais restrições. Houve uma reunião dos parlamentares ontem, com o assessor jurídico do Governo, Felipe Matos, justamente para tratar do tema, que não foi bem aceito pelo governador.
Outra - A bancada do PT também apresentou uma emenda, que retira além da segurança, outras áreas importantes, como saúde, educação e assistência social, do projeto que limita os gastos públicos. Esta medida foi rejeitada na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e deve ser votada no plenário, na semana que vem.
Projeto - A PEC proposta pelo governo limita os gastos públicos, durante 10 anos. Neste período só poderá ser reposto o percentual da inflação, dos últimos 12 meses, ou se houver um crescimento na receita líquida do Estado.
A restrição terá uma revisão daqui cinco anos e vai atingir além do Poder Executivo, os demais poderes como Judiciário, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual e Assembleia Legislativa. Não haverá mudanças nos percentuais dos duodécimos.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que a intenção é conter os gastos públicos e seguir a lei federal, sancionada no final do ano passado, que inclusive foi uma das exigências do presidente Michel Temer (PMDB), na hora de renegociar a dívida dos estados.