Exonerado por ordem judicial, Santini vira assessor jurídico do prefeito

Demitido no mês passado do cargo de procurador-geral do município, Luiz Carlos Santini já tem nova função na Prefeitura de Campo Grande. “Vou ser nomeado assessor jurídico do prefeito”, disse. Hoje, no Paço Municipal, ele recepcionou o servidor da Câmara Municipal que pretendia notificar o prefeito Alcides Bernal (PP) sobre a Comissão Processante, que pode resultar em cassação de mandato.

Santini explicou que está desligado da antiga função, exercida entre fevereiro e setembro deste ano, mas vai ocupar cargo comissionado até que a decisão que mandou exonerá-lo seja revertida.

A ordem para demissão do então procurador foi dada pelo juiz Amaury da Silva Kuklinski, da 1° Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais e Homogêneos).

O MPE (Ministério Público Estadual) e a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) denunciaram que Santini não cumpriu a quarentena prevista na Constituição Federal. A legislação determina o prazo de três anos para o exercício da advocacia. Ele era presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e se aposentou no ano passado.

O Ministério Público ainda apontou que Santini acumulava vencimentos de procurador e desembargador aposentado, soma em torno de R$ 40 mil. O valor fica acima do teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$ 28 mil por mês.

Santini também recorreu à Constituição Federal para se defender. Conforme a legislação, é vedado o recebimento simultâneo de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.