Estados terão 24 horas para fechar acordo com a União sobre o ICMS
Audiência de conciliação no STF para discutir o tema terminou sem acordo entre as partes envolvidas
Governo federal e Estados, incluindo Mato Grosso do Sul, terão 24 horas para debater sugestões e chegar a um acordo sobre a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)cobrado sobre os combustíveis. O prazo foi acertado durante uma audiência de conciliação, realizada na manhã desta terça-feira (28), conduzida de forma virtual pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A audiência contou com representantes da União e dos gestores estaduais. Conforme a ata da reunião, Mato Grosso do Sul foi representado pelo governador Reinaldo Azambuja e pelo procurador estadual, Ulisses Schwarz Viana, que atua junto ao STF e Tribunais Superiores.
O prazo de 24 horas foi dado pelo ministro Gilmar Mendes, após a falta de acordo no encontro. O magistrado reconheceu a autonomia dos estados na cobrança de impostos, mas destacou que todos devem atuar em harmonia em prol do desenvolvimento nacional , citando os efeitos que a pandemia da covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia causaram na economia.
“A arrecadação dos impostos não é um fim em si mesma. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais garantidos em nossa Carta Constitucional”, disse ministro.
O impasse na cobrança do imposto se deve a exigência do presidente Jair Bolsonaro, que determina uma alíquota única do imposto sobre combustíveis e a limitação da cobrança do tributo sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes coletivos. Porém, os estados manifestaram preocupação com a redução do imposto, que é a principal fonte de arrecadação de recursos para aplicação em saúde e educação, por exemplo.
“Iniciados os trabalhos e proposta a conciliação entre as partes, a mesma restou infrutífera, por ora”, diz o termo da audiência assinado pelo minitrso. “Todos os entes federativos puderam expressar-se, por meio de seus representantes, e ficou acertado que as partes se manifestariam no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Todos saíram devidamente intimados”, finalizou.
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) disse na reunião que a perda de arrecadação com as duas leis chega a cerca de R$ 134 bilhões. Há também um processo em que 11 estados, incluindo Mato Grosso do Sul, questionam a Lei Complementar 194, que unificou as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis.
"Somo simpáticos a redução do ICMS e temos a menor alíquota do imposto sobre o diesel do Brasil. A grande discussão está na gasolina e envolve governo federal, estadual. Tenho certeza que chegaremos a uma solução que fará chegar nas bombas uma diminuição, que é o consumidor espera de todos nós", afirmou o governador Reinaldo Azambuja.