Estados pressionam por retirada de veto que promove retrocesso digital no País

Um dos dez vetos que estão trancando a pauta do Congresso Nacional e que pode ser aprovado sem a devida discussão na sessão de hoje (19), em Brasília (DF) é o chamado Veto 50, aplicado à Medida Provisória 983/20, que tratam da relação dos estados com tecnologia. 

A reclamação é que, se isso ocorrer, os serviços digitais do governo, como o auxílio emergencial, Carteira de Trabalho Digital, Seguro Desemprego e a Carteira Digital de Trânsito, serão extintos. Todo o trabalho de digitalização feito nos últimos anos será jogado por água abaixo.

Os parlamentares vão votar pela manutenção dos itens 001 a 005 desse veto que podem impactar na Lei 14.063/2020 responsável pela regulamentação do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

O nome pode parecer estranho, mas o assunto é muito importante. O governo federal quer retirar emendas que garantam o processo de desburocratização. Uma manobra de secretários estaduais é feita nesta tarde com as bancadas federais para que o texto seja retirado da pauta do acordo de líderes. Eles votam pela manutenção do veto.

Para o secretário da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul), Jaime Verruk, a proposta tem que ser debatida melhor. “O veto está passando meio despercebido e pode impactar diretamente na vida das pessoas. Por isso estamos nos mobilizando”, revelou.

Dentro do levantamento apresentado pelo movimento dos gestores estaduais estão vários pontos relevantes. A prova de vida digital  deixaria de existir e mais de 7 milhões de aposentados do INSS, que hoje podem fazer o procedimento pelo celular, sem sair de casa e sem se arriscar nas agências bancárias, teriam de voltar a fazer pelo processo presencial.

Mais de 30 milhões de aposentados perderão o acesso aos serviços digitais do INSS e terão que se expor em filas nas agências, tudo isso em plena pandemia. Já a Receita Federal poderá retroceder 20 anos e limitar o envio da declaração de IR pela internet, que recebe mais de 30 milhões de declarações todos os anos. O cidadão terá que pagar R$ 100 por ano para ter um certificado digital para poder enviar a sua declaração de IR de forma online.

Também acabaria completamente a transferência eletrônica de veículos, aprovada pelos órgãos de trânsito. Todos serão novamente obrigados a pegar fila nos cartórios e nos DETRANs.

Além disso, todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais deverão usar certificado digital. O impacto é de R$ 1 bilhão por ano para os cofres públicos. Haveria ainda limitação do acesso aos serviços públicos digitais a apenas 2% da população, já que, em 20 anos, o certificado digital só chegou a 4,8 milhões de brasileiros. Atualmente, mais de 98 milhões que acessam o GOV.BR, gratuitamente.

Apenas empresários com certificado digital poderão usar serviços como Anuência de Exportação e Importação pela Anvisa, Autorização Especial de Produtos de Saúde e o pedido para Assegurar o Abastecimento Durante a covid-19.

Todos os livros fiscais e contábeis das empresas precisarão ser assinados com os certificados digitais do contador e do empresário, o que impactaria 20 milhões de empresas ativas com custo de R$ 2 bilhões ao ano.

Por último, todos os empreendedores precisarão investir R$ 100 por ano para abrir e movimentar as suas empresas. Somente em março, 165 mil foram beneficiados com a simplificação dessas transações em razão da Lei 14.063/2020.