Emendas ampliando negociação com governo são vetadas

As três emendas propostas pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), ampliando a negociação para credores receberem valores do governo foram vetadas. Indignado, ele disse que pretende agora ingressar com projeto de Lei contemplando o mesmo assunto.

O projeto de Lei do governo prevê negociação com credores que ganhem ações judiciais, desde que eles abram mão de 40% do valor.

Duarte propôs que fosse ampliado também aos que já têm precatórios. A emenda foi vetada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Para Duarte é uma questão de justiça contemplar quem já está com processo mais adiantado para receber seus créditos. O deputado Pedro Kemp (PT) defendeu o estabelecimento de cronograma para contemplar os que estão esperando há mais tempo para receber.

Sobre o veto à divulgação em Diário Oficial das transações, valores e nomes dos credores beneficiados com a negociação, Duarte afirmou que a CCJ deveria ter deixado a questão ir a Plenário para que os parlamentares discutissem a necessidade da divulgação.

Para ele, é fundamental para dar transparência ao processo. "Do jeito que está o governo negocia com quem quer sem que ninguém fique sabendo", observou.

A terceira emenda previa que no caso de compensação de créditos em dívida ativa, contemple o que foi inscrito até 31 dezembro de 2008.

Hoje o tempo de espera para receber créditos do governo é estimado em 20 anos e a dívida do Estado em precatórios passa de R$ 1 bilhão.