Emenda sobre vaga no TCE poderá ficar somente no papel

Mesmo se for aprovada, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), do deputado Rinaldo Modesto (PSDB), que beneficiaria o procurador Ronaldo Chadid na escolha do próximo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) deverá ficar apenas no papel.

Isto porque o TCE já enviou ao governador André Puccinelli uma lista com o nome dos auditores do Corpo Especial Iran Coelho das Neves e Joaquim Martins de Araújo Filho para ocuparem a vaga deixada pela aposentadoria compulsória do conselheiro Carlos Ronald Albaneze.

Este é o entendimento de alguns deputados estaduais, entre eles, o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), Junior Mochi (PMDB). "Não sei se a PEC vai interferir na definição, pois trata da ocupação de uma das vagas, mas a lista já está com o governador", afirmou.

Puccinelli deve escolher um dos nomes e enviar a Assembléia Legislativa, mas também existe a possibilidade de ele devolver a lista por conter somente dois nomes ao invés de três. A decisão do governador terá ainda que ser referendada pela Assembléia Legislativa.

Com base em um parecer do ex-ministro da Justiça e ministro aposentado do STF, Maurício Corrêa, o Tribunal de Contas argumenta que a escolha da vaga deve ser reservada à carreira de auditor e a lista a ser apresentada ao governador tem que ser composta exclusivamente por integrantes da carreira.

Para o líder do governo na Assembléia Legislativa, Youssif Domingos (PMDB), não há dúvida de que, seja lá qual for a decisão de Puccinelli, ela será respeitada pelos deputados. "Não tem sentido não referendar o nome escolhido pelo próprio governador", afirmou.

Outro membro da CCJ, Reinaldo Azambuja (PSDB) resumiu o problema. "A Constituição é dúbia".

Embora suspeitem da eficiência da proposta, todos concordam que o deputado Rinaldo Modesto tinha o direito de apresentar a emenda constitucional. "