Emenda amplia projeto do governo para quitar dívidas

Emenda proposta pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), que também é fiscal de rendas, amplia o Projeto de Lei do Executivo, que prevê pagamento a credores que tiveram êxito em ação judicial contra o governo e que abrirem mão de 40% do valor que têm a receber.

Uma das emendas amplia essa possibilidade a quem já tem os precatórios, o que não era previsto no texto original. Duarte alega que é uma questão de isonomia e também de contemplar o contribuinte que teve o crédito reconhecido em definitivo pela Justiça.

Assim, o contribuinte com precatório teria a opção de receber mais rápido, desde que abrisse mão de 40% do valor. Hoje o tempo de espera é estimado em 20 anos e a dívida do Estado em precatórios passa de R$ 1 bilhão.

A segunda alteração, proposta em emenda, é que as transações financeiras do governo para pagar seus credores seja aberta à população, através de publicação de extratos no Diário Oficial do Estado até o 10º dia de cada mês.

"Mencionando, necessariamente, as qualificações dos credores e seus advogados; a identificação e a origem do crédito; e o valor, a forma e o prazo de pagamento do crédito transacionado", prevê a emenda.

Por fim, o parlamentar também propôs que no caso de compensação de créditos em dívida ativa, contemple o que foi inscrito até 31 dezembro de 2008.