Em urgência, vereadores aprovam projeto para não perder 10 milhões da Educação

Para garantir recurso de cerca de R$ 10 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) às escolas de Campo Grande em 2023, os vereadores aprovaram hoje (13), em regime de urgência, a inserção de uma regra na lei de eleição de diretores das escolas municipais. O projeto da prefeitura chegou hoje para os parlamentares. 

Além disso, os vereadores aprovaram outros dois projetos, derrubaram um veto da prefeita Adriane Lopes (Patriota) e mantiveram outros dois. 

A prefeita tem até quinta-feira (15) para sancionar a alteração na lei 6.023/18, normatizando o processo de seleção por critérios técnicos dos diretores das escolas da rede. 

A mudança na lei é exigência do governo federal para liberar o VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) em 2023. O valor repassado pelo Fundeb neste ano foi de R$ 700 milhões ao município. Com o VAAR o município receberá um valor a mais de R$ 10 milhões no ano que vem. 

O projeto de lei aprovado pelos vereadores determina que os educadores candidatos a eleição de diretores devem passar por formação específica sobre competências básicas para gestores escolares, oferecida pela Semed (Secretaria Municipal de Educação), com assiduidade mínima de 75% e ser aprovado em avaliação de mérito e desempenho no referido curso. 

Emeis - O vereador Valdir Gomes (PP) lembrou que falta a prefeitura enviar para votação na Câmara Municipal o projeto de lei com outras mudanças na mesma lei, inclusive a implementação de eleições diretas para diretores nas Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil), que ainda não acontecem.

“Vamos votar esse artigo hoje, mas a prefeita precisa enviar o projeto com demais alterações, porque estudamos todo o texto e está redondo. Não sei porque não veio. Queremos aprovar esse ano”, disse Valdir. 

Representantes do ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública) acompanharam a votação. A presidente do sindicato, Zélia Aparecida dos Santos, explicou que os educadores esperam a aprovação do próximo projeto para que tudo esteja normatizado antes das próximas eleições para diretores, previstas para o fim do ano. 

“Houve bastante debate e conseguimos incluir sugestões nossas no texto que está pronto. O mais importante será a eleição para diretores nas Emeis, que ainda não ocorre”, comentou Zélia. 

O texto com as alterações na lei está sob análise da PGM (Procuradoria Geral do Município), segundo a coordenadora das Eleições para Diretores Escolares, Vanessa Pereira.

Projetos - Os vereadores também votaram vetos da prefeita a projetos dos parlamentares e outros projetos. 

Foi aprovado o projeto 10.712, que cria o Dia Municipal do Terço dos Homens, do vereador José Jacinto de Luna Neto, o “Zé da Farmácia” (Podemos). Também foi aprovado o decreto 24.816, que concede título de visitante ilustre a Hector Ricardo Gonzalez, um projeto do vereador João Batista da Rocha, o “Prof. João Rocha” (PP). 

Vetos - Por 15 votos a 7, foi derrubado o veto total da prefeita ao projeto 10.519/22, que institui a política municipal para a população imigrante e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias.

Foi mantido veto parcial ao projeto 10.527/22, que institui a política municipal de atenção psicossocial nas comunidades escolares da rede municipal. 

A maioria dos vereadores também votou para manter o veto ao projeto 10.368/2, que institui a obrigatoriedade de lacres invioláveis em embalagens transportadas por sistema delivery. 

Quinze vereadores foram pela manutenção destes vetos e seis contra. O vereador Roberto Avelar, o “Beto” (PSD), foi contra o projeto de lacres em embalagens. "Houve manifestação muito grande contrária a esse projeto, principalmente entre os pequenos comerciantes", disse.