Dois projetos serão votados hoje na Câmara Municipal da Capital

Dois projetos serão votados na manhã desta quinta-feira na Câmara Municipal de Campo Grande. O primeiro, em única discussão e votação, será o Projeto de Lei Complementar n° 341/13, de autoria do vereador Mario Cesar (PMDB), que acrescenta dispositivos à lei 2.909/92 que institui o código de polícia administrativa do município de Campo Grande.

A matéria tem como intuito viabilizar a limpeza dos terrenos urbanos, devido à epidemia de dengue, com a possibilidade da limpeza desses terrenos por parte do poder público, representando uma diminuição acentuada desses focos de dengue, bem como do lixo acumulado nos terrenos que geram a existência de roedores, insetos e outros animais peçonhentos que trazem enfermidades para a população.

Em conformidade com a legislação existente hoje no município, relacionada a limpeza e manutenção desses imóveis, cabe ao proprietário a limpeza e manutenção. A proposta visa fazer com que essa legislação seja cumprida, em detrimento do proprietário pagar uma multa em dobro, além do pagamento de 10% a título administrativo.

Também em única discussão será votado o Projeto de Resolução n° 222/13, de autoria do vereador Carlão (PSB), que dispõe sobre a comemoração do Dia do Fotógrafo pela Casa de Leis.