Deputados entregam denúncia ao MPF, pedindo suspensão do leilão da BR-163
Comissão quer ainda uma perícia contábil da concessionária e a apuração de responsabilidade por mortes em MS
A comissão temporária da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) protocolou entregou nesta quarta-feira (30) uma denúncia formal ao Ministério Público Federal pedindo providências urgentes contra a atual gestão da BR-163-MS pela concessionária CCR MSVia. O documento, entregue pelo deputado Junior Mochi (MDB), requer, entre outras medidas, a suspensão imediata do leilão da rodovia marcado para 22 de maio, uma perícia técnico-contábil nas contas da concessionária e a apuração de responsabilidade civil por mortes e acidentes ocorridos em razão do não cumprimento do contrato de concessão.
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Deputados de Mato Grosso do Sul pedem suspensão do leilão da BR-163 e investigam CCR MSVia. A Comissão Temporária da Assembleia Legislativa (ALEMS) denunciou ao Ministério Público Federal a gestão da rodovia pela concessionária, solicitando a suspensão imediata do leilão previsto para 22 de maio. Alegam que a empresa descumpriu o contrato de 2014, duplicando apenas 18% do trecho previsto, apesar de arrecadar quase R$ 4 bilhões em recursos públicos. A denúncia aponta ainda para um novo termo de repactuação que reduz as obrigações da CCR MSVia e prorroga a concessão por mais 30 anos, permitindo aumentos tarifários. Os deputados questionam a ANTT por omissão na fiscalização e por promover audiências públicas sem representatividade. Pedem perícia nas contas da concessionária, apuração de responsabilidades por acidentes e o cumprimento integral do contrato original. A BR-163/MS, com nove praças de pedágio, cruza 21 municípios e afeta 1,3 milhão de pessoas.
Firmado em 2014, o contrato previa a duplicação integral dos 845,4 km da BR-163, no trecho entre Sonora e Mundo Novo, no prazo de cinco anos. Contudo, segundo a denúncia, em mais de uma década de concessão, a CCR MSVia duplicou apenas 150,4 km, o equivalente a apenas 18% do total contratado. Parte significativa das obras encontra-se paralisada, mesmo após a concessionária ter captado quase R$ 4 bilhões em recursos públicos, enquanto os investimentos efetivos somaram menos da metade: R$ 1,97 bilhão.
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Além da subexecução, os deputados denunciam que o novo termo de repactuação contratual negociado entre a ANTT, a concessionária e o Ministério dos Transportes reduz drasticamente as obrigações da empresa. O plano revê apenas 203 km de duplicação, acrescidos de faixas adicionais, acostamentos e passarelas, mas sem restaurar o escopo original do contrato. Em contrapartida, o contrato é prorrogado por mais 30 anos, e os reajustes tarifários são desvinculados da entrega de obras, podendo dobrar o valor do pedágio em apenas quatro anos — de R$ 7,52 para R$ 15,13 por 100 km rodados.
O deputado Junior Mochi, presidente da comissão, ressaltou que os dados foram reunidos em audiências públicas promovidas nos municípios afetados. Em todas elas, segundo ele, houve manifestações de indignação popular pela insegurança viária e abandono da infraestrutura. “É inadmissível continuar esse modelo. A sociedade paga pedágio caro, mas morre na estrada”, afirmou Mochi. Entre janeiro e outubro de 2024, foram registrados 865 acidentes com 74 mortes na BR-163-MS, o pior índice desde 2017.
O relatório também denuncia que desde 2019 a ANTT deixou de aplicar o desconto tarifário de 53,94% previsto contratualmente como penalidade pelo não cumprimento de metas de investimento. A CCR MSVia obteve decisões judiciais para suspender a medida e evitou aplicar o desconto, gerando um excedente tarifário estimado em R$ 947 milhões aos usuários. Somam-se a isso R$ 237 milhões em multas perdoadas à concessionária via TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), sem contrapartida à sociedade.
Entre os trechos com obras inacabadas ou paralisadas estão segmentos em Mundo Novo, Itaquiraí, Nova Alvorada do Sul, São Gabriel do Oeste e Rio Verde de Mato Grosso. Parte desses trechos, segundo os deputados, foi reapresentada como “investimento novo” no plano de repactuação, o que eles chamam de “engodo técnico”.
O documento também questiona a conduta da ANTT, acusando a agência de omissão na fiscalização e de promover audiências públicas esvaziadas e sem representatividade, além de ignorar os apelos da Assembleia Legislativa. Técnicos do TCU (Tribunal de Contas da União), segundo os denunciantes, também se manifestaram contra o novo modelo contratual. O ministro Aroldo Cedraz, em voto vencido, classificou a repactuação como “afronta aos princípios da licitação e da moralidade”.
A denúncia dos deputados solicita ao MPF:
- Suspensão do leilão de 22 de maio até apuração completa dos fatos;
- Perícia contábil e técnica sobre os valores investidos e arrecadados;
- Apuração da responsabilidade civil da concessionária pelas mortes e lesões causadas;
- Cumprimento integral do contrato original, com a retomada da duplicação;
- Redução emergencial da tarifa de pedágio ou suspensão da cobrança até regularização.
O documento foi entregue ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits, junto aos deputados presentes na sessão.
A BR-163/MS cruza 21 municípios e impacta diretamente cerca de 1,3 milhão de pessoas. Nove praças de pedágio estão em operação atualmente. Se não houver interessados no novo leilão, a CCR MSVia permanecerá operando a rodovia até 2054.