Deputados devem votar projeto que restrutura serviços da Agepan

Os deputados estaduais devem incluir na pauta, desta semana, o projeto do poder executivo que atualiza e irá restruturar os serviços e funcionamento da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), em Mato Grosso do Sul.

Nesta proposta o governo propõe a criação de uma câmara de julgamento, que será formada por servidores, que terão a missão de avaliar e agilizar os julgamentos dos processos que estão na instituição. Entre as mudanças está a autonomia da agência para editar seu próprio regulamento interno, em ato da direção executiva.

O projeto ainda prevê a ampliação do Conselho Estadual de Serviços Públicos, que é responsável por formular políticas públicas, assim como avaliação e planejamento das ações. Para diretoria-executiva o prazo de mandato continua sendo de um ano, com ampliação para 90 dias no prazo de permanência (cargo) até a troca dos titulares.

Para novas competências da Agepan, se propõe a criação de cargos de diretor, gerente, três assessores e quatro assistentes. Também foi enviado outro porjeto para Casa de Leis, com a proposta que a agência promova consultas e audiências públicas sobre mudanças e aprovações de regimes ou novas revisões tarifárias. Estes eventos terão que ser divulgados e convocados com dez dias de antecedência.