Deputados aprovam repasse do ICMS conforme desempenho na educação
Texto entrou em regime de urgência para tramitar antes do prazo legal da regra eleitoral
Foi aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira (11), na Assembleia Legislativa, a primeira votação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 006/2022, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Educacional em Mato Grosso do Sul. A proposta ainda precisa de uma segunda votação e discussão.
O texto tramita em regime de urgência, após acordo de lideranças para que tudo seja concluído a tempo de entrar em vigor em 2024. “Tivemos que aprovar em regime de urgência, por meio de um acordo de lideranças, porque temos prazo até o dia 26 de agosto para regulamentar essa proposta e aprovar as normas e regras que vão reger todo esse processo”, explicou o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado estadual, Gerson Claro.
Até o momento, os critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade eram os seguintes: valor adicionado (75%), receita própria (3%), extensão territorial (5%), número de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%).
Agora, o valor adicionado passa de 75% para 65%. Conforme o projeto de lei complementar, 10% serão repassados com base em indicadores de melhoria dos resultados da aprendizagem e de aumento da equidade, levando em consideração o nível socioeconômico dos alunos.
O objetivo principal do projeto de Lei que dispõe sobre os indicadores para distribuição das cotas municipais de ICMS é promover a colaboração mútua entre o Estado e os municípios, com foco na melhoria da educação.
Para isso, estabelece o índice de qualidade (IQE-MS) que será verificado por meio do SAEMS (Sistema de Avaliação da Educação Básica de Mato Grosso do Sul). “A ideia é estimular o engajamento dos gestores e servidores em busca de melhores resultados no ensino e aprendizagem, promovendo a redução das desigualdades e fortalecendo a gestão pública por resultados”, detalhou Gerson Claro.
O cálculo levará em conta a proficiência dos alunos nas avaliações de língua portuguesa e matemática, o número de alunos que participarem da prova, o índice de aprovação anual dos estudantes e sua classificação como adequado, intermediário, crítico ou muito crítico na SAEMS.
O município que registrar média inferior a 80% nas avaliações receberá as menores notas possíveis. Após o segundo ciclo de provas, a fórmula de cálculo do IQE-MS levará em conta a melhoria da aprendizagem nos dois anos anteriores.