Deputados aprovam prorrogação do Refis estadual até fim do ano
Proposta havia sido encaminhada pelo governo do Estado em regime de urgência
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram na sessão desta quinta-feira (8), por 17 a 0, a proposta de prorrogação do Refis Estadual até 31 de dezembro. O projeto de lei agora vai para segunda discussão no Legislativo.
A proposta havia sido encaminhada pelo governo do Estado em regime de urgência.
O Refis foi apresentado no ano passado, com prazo para terminar em março, devido a pandemia, foi prorrogado para junho, posteriormente julho e pela última vez até 30 de setembro. Agora pode ser estendido por mais três meses, aos empresários que possuem dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O programa oferece desconto de 95% nos juros e multas, no pagamento à vista, além de 2 a 60 parcelas com 80% (juros) e 60% (multas), também havendo a opção por 90 a 120 parcelas, no entanto neste caso só com dívidas superiores a R$ 10 milhões.