Deputados aprovam projeto que amplia licenças e direitos a temporários

Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 242 de 2024, que amplia licenças e direitos a servidores temporários. A proposta inclui a prorrogação de contratos para gestantes e garante licença saúde, paternidade, luto e núpcias. 

O texto propõe mudança na contratação de servidores por tempo determinado na administração pública estadual, entre elas a inclusão de um novo inciso que permite a prorrogação dos contratos temporários até cinco meses após o parto. Essa alteração se baseia no entendimento do STF que reconhece a estabilidade provisória da gestante. 

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O projeto também determina que a remuneração dos servidores temporários será estabelecida por meio de edital e poderá ser reajustada anualmente, de acordo com o índice oficial de inflação. 

A proposta garante, ainda, aos contratados de forma temporária, direitos a licenças, incluindo licença para tratamento de saúde, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade de cinco dias, licença luto de dois dias por falecimento de parentes próximos e licença núpcias de três dias. 

Plano Estadual de Educação - Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei 240 de 2024, que prorroga o Plano Estadual de Educação, apresentado em 2014 e com validade até dezembro deste ano. A proposta do governo amplia vigência por mais um ano, valendo até dezembro de 2025. 

De acordo com o deputado estadual Pedro Kemp (PT), ao longo dos próximos meses, o governo vai promover encontros para a elaboração de um novo plano. A medida segue a decisão federal que também estendeu o prazo do PNE (Plano Nacional de Educação) por mais um ano. 

Fiscalização de produtos animais - Também foi aprovado o Projeto de Lei 242 de 2024, que busca consolidar e detalhar as normas que regem a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, abarcando todo o ciclo produtivo: desde o recebimento e manipulação de matérias-primas até o armazenamento, embalagem e transporte dos produtos. 

As ações envolvem a fiscalização dos aspectos sanitários e industriais relacionados à produção de alimentos de origem animal, tanto antes quanto após o abate de animais, abrangendo ainda questões como o acondicionamento, a rotulagem e o transporte dos produtos. O projeto ainda propõe a inclusão de dispositivos para disciplinar as condições em que são aplicadas multas, estabelecendo normas sobre a redução de valores, o parcelamento das dívidas e a aplicação de medidas cautelares. 

Outros projetos - Ainda foram aprovados mais quatro projetos de lei apresentados pelo Governo do Estado. O Projeto de Lei 244 de 2024, que cria um arcabouço normativo estadual que fomenta a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico, e a inovação, alinhando-se às diretrizes constitucionais e legais sobre o tema. 

Já o Projeto de Lei 250 de 2024, adequa as atribuições funcionais, categorias de classe e remuneração do cargo de advogado de que trata a carreira de assistência jurídica. Também foi aprovado o Projeto de Lei 243 de 2024, que estabelece a atividade exercida pelos auditores independentes deve observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 249 de 2024, altera a carreira de Gestão de Tecnologia da Informação no Estado e que trata da área de TI no grupo saúde. O objetivo é adaptar a estrutura administrativa do governo estadual, transferindo as atividades de TI para a Secretaria Estadual de Governo e Gestão Estratégica (Segov), e integrar o cargo de analista de sistemas do grupo saúde à carreira de gestão de tecnologia da informação. 

A reorganização dos quadros de pessoal visa proporcionar um tratamento igualitário entre os profissionais de TI do governo e da saúde.

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