Deputados aprovam divulgação de emendas parlamentares no orçamento

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que obriga o poder executivo a publicar e divulgar, por meio de relatório anual, as emendas dos parlamentares que foram incorporadas a LOA (Lei Orçamentária Anual). A proposta do deputado Cabo Almi (PT) segue lei federal que defende a divulgação de informações de interesse público.

Também foram aprovados dois projetos do deputado Márcio Fernandes (PT do B), um que institui a semana anti-drogas em Mato Grosso do Sul, para discussão e promoção de eventos de conscientização aos jovens e sociedade, sobre os malefícios deste vício. O segundo é sobre a obrigatoriedade de restaurantes e estabelecimentos tiverem a disposição cadeiras infantis.

A proposta de Antonieta Amorim (PMDB) que estabelece novas regras para a comercialização de protetores solares no Estado, também foi aprovada pelos parlamentares. O projeto quer que o produto seja exposto em uma prateleira separada dos cosméticos, com uma placa esclarecendo que o protetor é medicamento e não cosmético.

O projeto de emenda constitucional de Amarildo Cruz (PT) que exige “ficha limpa” para os nomeados em cargos, empregos e funções públicas, de servidores efetivos e comissionados, também teve aval dos parlamentares. “A lei que já foi aprovada anteriormente direcionava apenas aos comissionados de primeiro escalão, agora atinge a todos, para que haja lisura no serviço público”.