Deputados aprovam certidões civis em braile aos deficientes visuais
Proposta inclui as certidões de nascimento, casamento e óbito para este público em MS
Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que garante aos deficientes visuais o direito de ter certidões de registro civil, como de nascimento, casamento e óbito em braille, no Mato Grosso do Sul. Caso não se cumpra as medidas, estão previstas a aplicação de multas.
“O sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. O acesso à informação é direito de todos”, justifica o parlamentar”, justificou o deputado Lídio Lopes (Patri), autor do projeto.
A proposta estabelece os critérios para pessoa ser considerada “deficiente visual” e ainda destaca que os cartórios de registro civil devem divulgar a lei e a prestação de serviços a este público.
A emissão das certidões no sistema em braile não vai acarretar em acréscimo de valor cobrado nos cartórios, que terão um prazo de 180 dias após a publicação da lei, para se adequar a estas mudanças. Quem descumprir as medidas terá que pagar multa de 20 vezes o valor da certidão.
O projeto irá passar por segunda votação e caso seja aprovado, segue para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode vetar ou sancionar a matéria.