Deputados aprovam cadastro fiscal provisório para assentados

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que cria um cadastro fiscal provisório a assentados, que ainda não conseguiram o título de suas terras. A intenção é conceder respaldo jurídico na venda de produtos, já usando nota fiscal, além de ter acesso a determinados créditos, para melhorar a sua produção familiar.

A proposta de Renato Câmara (MDB) surgiu depois de discussão com este segmento e colegas de Parlamento, que notaram a dificuldade que os assentados tinham para realizar estas vendas de forma legal. Agora a matéria segue para as comissões de mérito, para depois ser votado novamente em plenário.

O deputado alega que cerca de 25 mil famílias no Estado não têm cadastro de produtores rurais, o que atrapalha sua própria evolução financeira. "Muitas vezes ele (agricultor) precisa usar nota fiscal do vizinho para vender seu produto, este cadastro provisório vai dar o respaldo jurídico e até servir de base para avaliação do setor".

Validade - O cadastro fiscal e sanitário provisório terá validade até um ano, sujeito a renovação após o encerramento do ciclo definido, para contemplar contribuintes que busquem instituir ou regularizar a produção ou circulação de bens e mercadorias. Para ter acesso a este documento deve se comprovar o exercício de posse de imóvel.

Renato ressalta que esta condição não legitima a posse clandestina ou irregular da terra, apenas facilita a comercialização dos produtos dos assentados. “É apenas para que este agricultor familiar possa melhorar suas condições na terra, conseguir vender seus produtos”.