Deputados aprovam 22 projetos que vão de reajuste salarial a CNH Social
Última semana de trabalhos do ano na Assembleia Legislativa tem votações intensas na ordem do dia
A última semana de trabalhos da Assembleia Legislativa começou com votação de 22 projetos nesta terça-feira (14). Os deputados estaduais terão muito trabalho para limpar a pauta antes do recesso parlamentar, programado para começar no dia 18.
Nem todas as matérias foram votadas com unanimidade, mas todas foram aprovadas e seguem a tramitação, conforme a situação do projeto. Dentre os destaques na votação de hoje está a reorganização das carreiras de servidores, reestruturação salarial, proteção do meio ambiente e inclusão social.
Em segunda votação foram aprovados o projeto de Lei Complementar 11/2021 que implanta a revisão geral anual com reajuste setorial e altera o sistema remuneratório das carreiras da Polícia Civil para cargo de peritos, agentes e delegados. Outra carreira beneficiada com mudanças no salário foi a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
Os parlamentares ainda aprovaram o projeto 349/2021 que muda a tabela de vencimentos dos cargos de Ensino Superior da carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito e do cargo de Analista de Artes Gráficas (Ensino Superior) da carreira de Serviços Gráficos. Nas novas tabelas já incidem os índices de revisão geral e do reajuste setorial. Todos os valores passarão a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Muito discutido, o projeto de lei 352/2021 que cria a Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso segue para sanção. O texto garante a preservação da área total de 13.659,52 hectares que está situada nos municípios de Bonito e Jardim.
Também segue para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) o projeto de autoria do Executivo 297/2021 que institui o Programa Estadual CNH MS Social. Assim que sancionado, jovens em situação de vulnerabilidade serão contemplados com o benefício de fazer o curso de formação de condutores de forma gratuita.
Já em primeira discussão foram votados e aprovados o texto 368/2021 que institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. Com a aprovação da proposta, o Governo do Estado pagará 100% da conta de luz de 141 mil famílias inscritas no Cadúnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), por 14meses, renováveis por mais 14 meses.
O Refis do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) que vai garantir descontos de até 80% em multas e juros para pagamentos à vista.