Deputado tenta reverter veto sobre proibição de canudos de plástico
Lei foi publicada em julho, no entanto as multas e punições foram vetadas pelo governo estadual
O deputado Pedro Kemp (PT) vai tentar o apoio dos colegas para derrubar o veto parcial do governo, que retirou as multas e punições da lei que proíbe o fornecimento de canudos plásticos em restaurantes, bares, hotéis, padarias, conveniências e clubes do Estado.
“Sem as devidas punições, a lei fica ineficaz, já que não trará consequências as empresas que descumprirem as normas. Vou articular com os colegas para derrubar esta parte do veto”, disse o autor. A proposta iria entrar na sessão de hoje (10), mas foi retirada da pauta de votação.
Kemp lembra que a lei já prevê um prazo de 12 meses para as empresas se adequarem, para não prejudicar os estabelecimentos. “Foi uma emenda ao projeto que nós aceitamos, mas a lei precisa ser eficaz e ter multas para quem descumprir”.
Para derrubar o “veto parcial”, o petista terá que buscar apoio de mais 12 deputados, para conseguir a maioria “qualificada” no plenário. Ele já tem cinco votos contrários na CCJR, que foi a favor da manutenção do veto.
O governo estadual justificou que tais punições invadem a competência do poder executivo, sobre proteção e responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Além disso, citou que a legislação federal diz que tal demanda do “poder de polícia do Município”, faz parte da fiscalização inerente à administração municipal. Por enquanto a lei que proíbe entrega de canudinhos está em vigor, mas sem punições a quem descumprir.