Deputado quer proibir taxa de visita técnica aos consumidores

O deputado estadual Cabo Almi (PT) apresentou projeto na Assembleia Legislativa que proíbe a cobrança de taxas de visita técnica onde são feitos os orçamentos do serviço. De acordo com a proposta, as empresas prestadoras de serviço e técnicos autônomos não podem cobrar do consumidor algo que ainda não foi feito.

“Quero que esta taxa cobrada por algumas empresas seja excluída, o consumidor não irá precisar pagar nada pela visita, esta cobrança é abusiva”, destacou o parlamentar. O projeto defende que o Procon-MS faça a fiscalização e que seja responsável por receber as denuncias da população. “Assim os consumidores que se sentirem lesados terão um local para podem reclamar”, apontou ele.

Abuso – De acordo com o deputado esta cobrança é irregular, já que o Código de Defesa do Consumidor defende que um serviço deve ser pago apenas se for efetuado. “Nestas visitas, os profissionais só fazem o orçamento, o trabalho em si ainda não foi contratado pelo consumidor”.

Prazo – O projeto ainda destaca que o orçamento apresentado pelas empresas deve valer por até dez dias. “Se foi combinado um preço a empresa precisa manter, não pode modificar dois ou três dias depois”. A proposta será analisada pelas comissões e depois segue para votação no plenário.