Pedro Kemp apresenta projeto que proíbe venda de bebida alcoólica a menores
Enquanto a Câmara votava projeto da lei seca proibindo consumo de bebidas alcoólica em vias públicas, a Assembleia Legislativa recebia outro projeto semelhante, proibindo a venda a menores de idade. O mesmo projeto, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT-MS), orienta os comerciantes sobre a venda e a disposição de bebidas alcoólicas.
A proposta, segundo o deputado, reforça o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos e estabelece sanção ao comerciante que desrespeitar a norma. Na prática, a venda ou oferta de bebida a menores já é considerada crime desde 1940 e pode resultar em pena de 6 meses a 2 anos de prisão.
Pela iniciativa, os estabelecimentos comerciais deverão exigir o documento oficial de identidade dos clientes no ato da compra da bebida alcoólica. Outra inovação da lei é o caráter pedagógico e de orientação da proposta. De acordo com o projeto, os comerciantes deverão fixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebidas alcoólicas, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, além de ter o cuidado para que nas dependências de seus estabelecimentos comerciais não ocorra o consumo de bebidas alcóolicas por crianças e adolescentes.
Outra orientação do projeto é quanto à disposição das bebidas nos ambientes comerciais. “Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estantes específicos, distintos dos demais produtos expostos”, prevê o § 3° do artigo 2° da iniciativa.
A proposta estabelece ainda multa que varia de 100 UFERMS (R$1.608,00) a 500 UFERMS (R$8.040,00) ao comerciante que desrespeitar a normas previstas no projeto. Apresentado hoje, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
