Deputado apresenta emendas em projeto que renegocia dívidas com Agehab
O deputado Rinaldo Modesto (PSDB), líder do Governo, na Assembleia Legislativa, apresentou duas emendas ao projeto de recuperação de créditos “Morar Legal”, que visa negociar dívidas de moradores junto a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), que inclusive pode chegar a um desconto de 100% sobre o valor de juros, caso seja pago à vista.
A primeira emenda amplia de 30 para 60 dias o prazo para que lei entre em vigor, após ser publicada em Diário Oficial do Estado, com a intenção de conceder mais tempo para que a população tenha conhecimento do programa. A segunda (emenda) inclui a procuração particular, com reconhecimento de firma, dentre os documentos a serem apresentados nesta renegociação.
De acordo com o parlamentar, a procuração particular é menos onerosa ao beneficiário, do que a procuração pública. Rinaldo diz que o projeto que havia sido aprovado na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), vai voltar a comissão para analisar as emendas.
Programa – O projeto do “Morar Legal” prevê além do desconto de 100% (juros), no pagamento a vista, também a opção parcelada para quem está com atraso na quitação total, sendo 60%, para pagamento mínimo de seis prestações (atraso) e 25% de desconto em outras possibilidades. Podem participar desta iniciativa aqueles que têm financiamento ativos e inativos, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
O governador ponderou que apesar das “prestações terem valor pequeno”, ainda existe dívida pelo perfil de baixa renda dos beneficiários, o que causa impacto no orçamento da família. Esta dívida que soma R$ 49 milhões, destes R$ 20 milhões são decorrentes de juros sobre os valores em atraso. De acordo com a Agehab, 6.347 beneficiários estão inadimplentes.
O beneficiário poderá parcelar a dívida em no máximo 120 meses, com valor mínimo de 5% do valor do salário mínimo vigente. Se o pagamento da entrada (correspondente a duas prestações do acordo firmado) não for pago, a renegociação será cancelada.