Deputado afirma que decisão do STF atinge só 1% das autoridades com foro
Fábio Trad lamenta, ainda, que intervenção na segurança pública do Rio impede o Congresso de aprovar PEC que amplia restrições sobre foro privilegiado
O deputado federal Fábio Trad (PSD) lamentou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que alterou regras para aplicação do chamado foro privilegiado –dispositivo que permite a algumas autoridades o direito de serem julgadas apenas pela Corte Superior. O parlamentar considerou o resultado do julgamento “um remendo”, ao restringir as alterações a deputados federais e senadores que, frisou ele, representam apenas “1% das autoridades detentoras da prerrogativa de foro por função”.
“Isso não resolve o problema. Se é para resolvermos uma questão de essência a fundo, vamos restringir o foro para todos, não apenas para deputados ou senadores”, disse o deputado ao Campo Grande News. “A impressão que tenho é que (o julgamento) foi apenas um remendo para aliviar a sobrecarga de trabalho (no Supremo). A votação, a meu ver, foi tímida”, emendou.
Embora aprovadas por unanimidade, as novas regras para o foro dividiram o plenário. Por 7 votos a 4, a interpretação do relator, Luiz Roberto Barroso, foi adotada pela Corte. Nela, determina-se que o foro privilegiado valerá apenas para atos ilícitos decorrentes da função e cometidos durante o mandato. Acusações alheias a esses fatos serão processadas na primeira instância.
O ministro Dias Toffoli chegou a levantar a questão das demais autoridades em plenário, porém, não houve consenso para também se analisar o tema.
Obstáculo – Fábio Trad também lastimou o fato de que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro travou votações de PECs (Propostas de Emenda à Constituição) no Congresso Nacional. Por regra federal, nenhuma matéria do tipo pode ser votada durante intervenção –fato que já havia impedido a tramitação da proposta de reforma da Previdência.
O deputado sul-mato-grossense lembrou que a PEC 333/2017, que trata do foro, tem maior abrangência que a decisão do STF e restringe o benefício para mais autoridades.
“Temos de enfrentar esse dilema referente ao impasse e efeitos do decreto de intervenção no Rio como obstáculo de tramitação da PEC”, pontuou. “Ela já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e precisa ir ao plenário. Mas o decreto de intervenção impede isso. Seria uma decisão mais legítima que a o STF porque partiria do Legislativo”.