Depois de propor lei "repetida", vereador desiste de projeto
Objetivo era ampliar proteção, mas projeto acabou abandonado
Regra proposta pelo vereador Epaminondas Vicente, o Papy (SD), para creches e escolas priorizarem matrícula e transferência de crianças vítimas e filhas de vítimas de violência foi abandonada, depois dele ser informado sobre a existência de legislação estadual há quatro anos e que já vem sendo cumprida pela Prefeitura de Campo Grande.
No projeto apresentado nessa semana, Papy justificou a medida diante do alarmante número de mulheres e seus filhos vítimas de violência física e sexual. Contudo, este ignorou lei mais antiga que a própria Semed (Secretaria Municipal de Educação) tem cumprido.
Em dezembro do ano passado, conforme nota da secretaria, resolução relembrou que as matrículas e transferências tem por público de atendimento prioritário "filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, sob medida protetiva, conforme critérios dispostos na Lei Estadual n. 4.525, de 8 de maio de 2014, mediante comprovação por meio da apresentação de documento referente à medida judicial à DCM [Divisão da Central de Vagas]".
"A procuradoria jurídica da Câmara me avisou e decidi retirar o projeto", disse o vereador ao Campo Grande News. "Tentamos complementar um pouco mais porque tem a diferença da criança exposta à violência e a que sofre violência, mas de qualquer forma tem legislação".
Mesmo tendo desistido da proposta, esta acabou publicada no Diário Oficial do Legislativo.