Decreto cria comissão para projeto sobre lei de Acesso à Informação

Decreto normativo, publicado pelo governador André Puccinelli (PMDB), na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado, cria uma comissão para elaborar o projeto de lei que dispõe sobre o Acesso à Informação dos Poderes.

O decreto leva em conta a necessidade de legislação específica para disciplinar, de maneira uniforme, as diretrizes que as instituições adotarão diante da nova legislação.

A comissão fica vinculada à PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e, além dela, será composta por membros da Assembleia Legislativa, MPE (Ministério Público Estadual), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Defensoria Pública do Estado.

Cada órgão indicará um titular e um suplente. A PGE, conforme o decreto, vai coordenar o processo e os trabalhos têm o prazo de 60 dias para serem concluídos.

No último dia 30, o governador André Puccinelli e representantes dos Poderes se reuniram na Governadoria para discutir a implantação da Lei de Acesso à Informação nas instituições públicas do Estado.

A lei prevê que o poder público disponibilize o acesso a gastos financeiros e contratos públicos, bem como acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras do poder público, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

A Lei de Acesso também fala sobre a necessidade de criar um espaço para a população acompanhar o andamento das contas públicas.

A divulgação do salário de servidores públicos também foi discutida durante a reunião. Juristas afirmam que a divulgação de nome e remuneração é inconstitucional.