Debate de projeto que flexibiliza dívida dos estados é retomado hoje

O plenário da Câmara dos Deputados retoma, nesta segunda-feira (8), os debates sobre o projeto de lei que prevê a renegociação das dívidas dos estados com a União. O texto propõe alongar as pendências em 20 anos, desde que as unidades federativas cumpram medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.

Há uma semana, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), leu para os colegas uma nova redação do texto sugerida pelo Ministério da Fazenda, que acrescenta pagamento de parcelas menores a partir de 2017 com aumento gradativo até junho de 2018 e carência até dezembro deste ano.

Esse acordo, conforme a assessoria de imprensa da Câmara, prevê que a partir de janeiro, os estados paguem 5,6% da parcela devida, que aumenta mês a mês até atingir a totalidade, de forma a dar mais fôlego aos estados para recuperarem as suas finanças.

O novo texto deixa de fora das regras para cálculo de despesas com pessoal, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e tribunais de conta estaduais. Além disso, não serão contabilizados, dentro do limite de gastos com folha de pagamento, os auxílios, indenizações e terceirização e despesas de exercícios anteriores.

Mas, os gastos com aposentados e pensionistas agora vão contar dentro do teto de despesas pessoais. O Executivo e Legislativo terão dez anos para se adaptar à nova foma de cálculo das despesas com funcionários, tendo que reduzir em 10 pontos percentuais o excedente, a cada ano. Esse item ainda é polêmico entre parlamentares.

Segundo informações do site Valor Econômico, o limite de gastos com pessoal existe desde 2000, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso determina que os Estados podem gastar até 60% da receita corrente líquida - divididos com outros órgãos, como Judiciário (com 6%) e o MP (com 2%) - com esse tipo de despesa, do contrário precisa promover cortes para se enquadrar nas regras.

Como contrapartida à renegociação das dívidas com a União, que serão alongadas por 20 anos, com redução nos pagamentos até 2018, os Estados se comprometeram a mudar o que entra no cálculo de despesa com pessoal.