CPI da JBS espera por documentos da empresa até a próxima segunda-feira
O prazo de cinco dias úteis para a JBS entregar documentos solicitados pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que investiga irregularidades fiscais e tributárias na concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso do Sul, não vence nesta quinta-feira, 29, mas sim no sábado, 01 de julho, disse o deputado estadual Paulo Correa (PR), presidente da CPI da JBS.
Neste caso, considerado que no sábado não há expediente na Assembléia Legislativa, a CPI espera receber na próxima segunda-feira, 03, as cópias de notas fiscais e contratos firmados pela JBS com o Governo do Estado.
“O prazo de cinco dias começa a valer a partir do momento do recebimento do ofício com o pedido de documentos, e o protocolo de entrega diz que isso só aconteceu na última terça-feira, dia 27, às 15h46, na sede da JBS em São Paulo”, explicou o deputado.
Aprovado no último dia 21, o requerimento foi enviado no dia 22, via Correios, para a sede da empresa em São Paulo. Em função do entendimento anterior de que o prazo venceu na segunda-feira, 26, na tarde de ontem, 28, alguns deputados que integram a CPI chegaram a falar em pedir à Justiça a expedição de mandato de busca e apreensão de documentos na sede da JBS, se o prazo não fosse cumprido até nesta quinta-feira.
O deputado Paulo Siufi (PMDB), por exemplo, chegou a questionar ser era o caso de acionar a polícia. “A JBS não encaminhou os documentos, e aí, vamos fazer busca e apreensão? Chamar a polícia? Como fica?”, questionou.
Os documentos do Governo do Estado, cerca de 80 processos digitalizados, referentes aos acordos de incentivos ficais, foram entregues à CPI da JBS no dia 28 deste mês, mas nesta quinta-feira o deputado Paulo Correa anunciou que irá devolve-los por considerar fundamental que tenham a assinatura digital do secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro.
“A assinatura digital é uma garantia de controle da privacidade e segurança contra vazamento de informações. É uma proteção, porque não podemos ficar com a culpa se uma informação vaza durante o nosso trabalho de investigação”, comentou.
Hora extra - Os deputados também definiram que não haverá pagamento de hora extra a servidores da Assembleia, que participarem da CPI. Quando eles participarem de atividades e trabalhos fora do expediente, será feito um banco de horas, revertido depois em folga aos funcionários.
Por esta razão, o presidente da CPI adiantou que os trabalhos serão suspensos durante o recesso parlamentar, entre os dias 17 a 31 de julho. "Durante este período a Assembleia fica fechada, além disto não teria como pagar hora extra, por isso melhor voltar com os trabalhos depois do recesso".