Contra aumento na tarifa, vereador articula prorrogar isenção de ISS
Projeto de Lei Complementar estenderia isenção da cobrança de imposto das empresas de ônibus até dezembro
Com o retorno da cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) das empresas do transporte coletivo previsto para 1º de abril e, com isso, a perspectiva de aumento no passe de ônibus, vereadores articulam na Câmara Municipal de Campo Grande para que a isenção na cobrança do imposto seja prorrogada até dezembro.
Projeto de Lei Complementar foi apresentado por Lívio Viana (PSDB), durante a sessão desta quinta-feira (23), no Legislativo da Capital. A proposta estende a vigência da isenção do imposto para as empresas de ônibus até 22 de dezembro deste ano.
A medida visa impedir aumento no valor da tarifa do transporte coletivo, o que, segundo Lívio, está previsto em contrato e pode prejudicar trabalhadores do comércio e das indústrias, não somente pela alta na tarifa, mas por possíveis demissões nas empresas.
"A previsão é que a isenção acabe agora, dia 31 de março, e nos preocupamos porque as empresas podem querer repassar os valores aos trabalhadores, o que resultaria em aumento das tarifas dos ônibus, como previsto em contrato", alega o vereador tucano.
Outro fator para a ampliação do prazo seria dar tempo para que o assunto seja discutido através de audiência pública, com participação de entidades representativas dos usuários de ônibus e de representantes da Assetur (Associação das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos), para debater a qualidade dos serviços prestados e leis de regulação e cobrança.
"Em audiência pública poderemos debater a qualidade e a efetividade dos serviços nos terminais, a renovação das frotas, a necessidade de cobertura dos pontos de ônibus existentes por toda a cidade", explica o vereador. A proposta está sob análise da Comissão de Transporte da casa de leis.
Retorno da cobrança – A prefeitura de Campo Grande anunciou, na semana passada, o retorno da cobrança do ISSQN das empresas do Consórcio Guaicuru, formado pelas viações São Francisco, Jaguar, Cidade Morena e Campo Grande.
Com a volta da cobrança, o município pretende arrecadar R$ 10 milhões por ano. Atualmente, a isenção do tributo visa baratear o valor da passe para a população, mas o Executivo alega que não pode mais deixar de arrecadar esses recursos.
"A prefeitura não pode abrir mão desse recurso [R$ 10 milhões] junto às empresas, porque vive um momento delicado na situação financeira. Esta margem do ISS pode ser negociada e reduzida ao longo dos anos, uma vez que o contrato com o consórcio é válido para os próximos 20 anos", explica o diretor-presidente da Agereg, Vinícius Leite Campos.