Comissões da Assembleia aprovam orçamento do Estado para 2012

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), considerada a mais importante na Assembleia Legislativa, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 189/11 que estima e fixa o orçamento 2012 e o Projeto de Lei 188/11, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2012/2015. O parecer da CCJR foi dado em conjunto com o da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo líder do Governo, deputado Junior Mochi (PMDB). Agora o orçamento passa pela votação em plenário, que deve acontecer nesta terça-feira (13).

O orçamento recebeu 231 emendas neste ano. As emendas que não forem atendidas serão classificadas como metas, sendo aplicadas conforme a disponibilidade. O Governo prevê receita de R$ 9.857.787.00 para o próximo ano, sendo a maior parte de impostos. A receita tributária para 2012 é estimada em R$ 6 bilhões, 10% a mais que os R$ 5,4 bilhões previstos para o orçamento em execução.

A CCJR também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 217/11, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que proíbe a exposição das embalagens de cigarros e assemelhados nos pontos de venda, e ao Projeto de Lei 050/11, do deputado Laerte Tetila (PT), que institui o Programa de Apoio Técnico e Financeiro às Escolas Famílias do Estado. O Ministério Público também teve o Projeto de Lei Complementar 008/11 aprovado na comissão. O projeto autoriza o pagamento de auxílio-alimentação aos membros da instituição. Com informações do site da Assembleia Legislativa.