Comissão especial vai avaliar PEC dos gastos públicos na Assembleia
Grupo será formado após votação do projeto na CCJR
O presidente da Assembleia, Junior Mochi (PMDB), afirmou que assim que for votado a PEC dos gastos públicos, na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ele vai convocar os partidos para indicarem os representantes da comissão especial, que vai avaliar a proposta, enviada pelo governo estadual.
Mochi explicou que a comissão terá o mesmo número de integrantes das demais, ou seja, cinco deputados estaduais, de acordo com a distribuição entre as bancadas e blocos partidários.
Este grupo ficará responsável por avaliar o mérito da matéria, que traz um nova emenda à Constituição Estadual. "Segue os mesmos trâmites das outras, sendo formada no momento adequado".
Antes de passar por esta avaliação, a PEC dos Gastos Públicos segue para CCJR, que vai emitir um parecer sobre a sua legalidade. A principal comissão do legislativo continua em impasse na eleição da presidência já que dois deputados - Lídio Lopes (PEN) e Beto Pereira (PSDB) - almejam o mesmo cargo e não entraram em acordo.
O presidente alega que todas as reformas, inclusive a PEC dos Gastos Públicos, já pode ser distribuída e votada pela CCJR, mesmo com esta indefinição, pois o deputado Pedro Kemp (PT), segue no comando provisório e pode conduzir os trabalhos normalmente.
Projeto - A PEC enviada pelo governo estadual, limita os gastos públicos por um prazo de dez anos, podendo os poderes apenas aumentar as despesas, de acordo com a reposição da inflação, definida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e se houver crescimento da receita líquida do Estado.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que as medidas são importantes para o equilíbrio das contas públicas e inclusive foi uma das condições apresentadas pelo presidente Michel Temer (PMDB), na renegociação das dívidas com a União.
O projeto foi apresentado na semana passada, sem pedido de regime de urgência, até porque se for aprovado, só terá efeitos a partir do ano que vem, quando os poderes terão as referências dos gastos, relativos a 2017.