Comissão da OAB vai analisar refinanciamento da dívida pública dos Estados

A OAB (Ordem dos Advogados Brasil)nacional criou nesta terça-feira (11) uma Comissão Especial para analisar os critérios para o refinanciamento da dívida pública dos Estados e do Distrito Federal com a União. A criação da comissão beneficia Mato Grosso do Sul, que perdeu recursos nas últimas reformas do sistema federativo.

Os advogados vão analisar a constitucionalidade, formal e material, e legalidade da Lei 9.496. Um dos principais pontos é com relação aos juros e índices de correção das dívidas dos Estados.

Para a OAB, o sistema federativo está desvirtuado, com a União concentrando os recursos e os Estados estão limitados para aplicar recursos por conta das dívidas, consideradas impagáveis pelos atuais critérios.

A Comissão para a analise será presidida pelo advogado Gilmar Stelo, membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. Fazem parte também os conselheiros federais Daniela Rodrigues Teixeira, do Distrito Federal, e Cláudio Pereira de Souza Neto, do Rio de Janeiro.