Comissão dá aval para mesários terem isenção em concursos públicos
Projeto já tinha sido aprovado ano passado, mas foi vetado pelo governo em função do ano eleitoral
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deu parecer positivo ao projeto que prevê isenção em concursos públicos, aos mesários e pessoas que trabalharam como voluntários nos serviços eleitorais. Para ter direito ao benefício, o cidadão terá que ter contribuído ao menos em dois eventos.
O projeto tinha sido aprovado no ano passado, no entanto foi vetado pelo governo estadual, que na época alegou que não poderia conceder tais benefícios, em ano eleitoral. A justificativa convenceu os parlamentares, que então preferiram arquivar a matéria.
Neste ano, o deputado Zé Teixeira (DEM) voltou a apresentar o projeto, conseguindo o apoio já dos integrantes da CCJR, que inclusive são responsáveis por avaliar a legalidade da matéria. O relator da proposta, Gerson Claro (PP), alegou que não nenhum problema constitucional, e seu parecer foi seguido pelos colegas.
Com este aval da comissão, o projeto segue para votação no plenário, pelos 24 deputados. Caso seja aprovado, vai passar novamente pelo crivo do governo estadual. O benefício (isenção nas inscrições) vai valer apenas para concursos estaduais, seja da administração direta ou indireta.
Para ter acesso ao benefício, será necessária a comprovação que houve o serviço prestado à Justiça Eleitoral, em ao menos dois eventos, por meio de documento, que será usado no ato da inscrição do certame. De acordo com o autor, a intenção é incentivar as pessoas que trabalham durante as eleições e não tem remuneração para realizar a atividade.