Com impasse sobre invasão, novo CPC será votado no 1º semestre
O novo CPC (Código do Processo Civil) - que repercute em ações como danos, direitos de família, do consumidor e questões tributárias – deve ser votado ainda neste primeiro semestre pela Câmara Federal.
A previsão é do presidente da comissão sobre a nova legislação, deputado federal Fábio Trad (PMDB). Ele enfatiza que todas a sociedade aguarda pelas mudanças, que vão combater a morosidade na Justiça, simplificar o processo, racionalizar o uso de recursos e uniformizar a jurisprudência. “É a principal lei depois da Constituição”, afirma o parlamentar, que visitou o Campo Grande News nesta segunda-feira.
A expectativa é que o texto seja apreciado em plenário no dia 10 de abril. Antes, é preciso vencer dois impasses. Na reforma, em caso de invasão de propriedade, a Justiça vai realizar audiência de conciliação entre as partes. Atualmente, o proprietário pede liminar de reintegração de posse. Ou seja, o magistrado pode decidir antes de ouvir todas as partes.
“A bancada ruralista é contra, porque avalia que estimula as invasões”, afirma Trad. Outro obstáculo a vencer é sobre os honorários dos advogados em ações contra a Fazenda Pública. Em vez de o juiz fixar o valor, a proposta é criar uma tabela de remuneração. As questões serão discutidas pelo relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Os impasses devem ser resolvidos até o dia 13.
Se mantido o cronograma, o relatório será lido em 20 de março. Trad, que foi presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), destaca avanços do novo CPC. “Terá a uniformização de jurisprudência. Em casos de muitas demandas iguais”, afirma. Hoje, somente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) criam jurisprudência, uniformizando decisões. Com a alteração, os tribunais estaduais terão a mesma prerrogativa no caso de processos, por exemplo, contra empresas de telefonia.
Outro recurso para dar celeridade é o acordo de procedimentos. As partes podem entrar em acordo sobre a contratação de perito. Eliminando as etapas de definição do responsável pela perícia, que é fixado pelo juiz. “Esse processo pode durar até dois anos”.
De acordo com Trad, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aponta que 70% dos processos que começaram a tramitar em 2010 não foram julgados no mesmo ano. O projeto de novo Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão. O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2011. Depois do aval da Câmara, o projeto retona ao Senado, mas os senadores deverão se restringir à analise sas mudanças propostas pelos deputados. O CPC é de 1973 e as alterações devem alcançar as próximas seis décadas.