Com emendas, deputados vão definir relator para pacote do governo
O pacote com quatro projetos segue em tramitação normal e deve ser votado no começo de dezembro
Os deputados vão definir na próxima quarta-feira (13), durante reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o relator do pacote de projetos do governo, que prevê ajuste fiscal, novo Refis, abertura de prazo ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), assim como o programa da “Nota Premiada”.
Os quatro projetos apresentados pelo governo seguem tramitação normal, já que não foi pedido regime de urgência. O presidente da Assembleia, o deputado Paulo Corrêa (PSDB), disse que passaria por dez sessões (sem antecipar fases) e a expectativa era votar no começo de dezembro.
O líder do Governo, o deputado José Carlos Barbosa (DEM), também adiantou que não havia nenhum pedido para que os partidos “antecipassem” os prazos e que assim os colegas poderiam avaliar com todo tempo necessário, as medidas propostas pela gestão estadual. Na CCJ, um deputado pode ser escolhido para relatar todo o pacote, ou dividir os quatro projetos entre mais parlamentares.
Depois desta fase, caberá o relator apresentar o parecer na comissão, para passar pela primeira votação. Caso não seja arquivado, segue para o plenário da Assembleia, onde será apreciado em duas oportunidades pelos 24 deputados.
Propostas – O governo estadual enviou quatro projetos para Assembleia. O primeiro trata de novo prazo para adesão ao Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), para incluir as empresas que querem continuar com os incentivos fiscais até 2032, mas não fizeram o cadastro na última edição.
Já o segundo trata do programa “Nota Premiada”, onde por meio de sorteios, os contribuintes poderão concorrer até a R$ 300 mil por mês, ao exigir nota fiscal na hora das compras e contratações de serviços. O terceiro projeto institui um novo Refis para aqueles que possuem dívidas com o governo estadual, em função do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A quarta proposta possui uma série de ajustes fiscais. Entre eles o aumento do ICMS da gasolina de 25 % para 30%, enquanto que se reduz a tributação do álcool de 25% para 20%. Para o transporte intermunicipal haverá uma queda de alíquota de 17% para 7%. Já no caso do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS) haverá reajuste (alíquotas) na cobrança das produções de milho, soja e gado.
Ainda neste projeto, também está a anistia para dívidas (ICMS) até R$ 2 mil reais, isenção na cobrança de ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) para beneficiados de moradias populares e reforma agrária, assim como manutenção dos índices para este imposto de 3% (casos de doações) e 6% (transmissão de causa mortis), já que o prazo terminaria no final deste ano.
Emendas - O deputado Renan Contar (PSL) apresentou várias emendas contra o projeto de ajuste fiscal do governo. Ele quer a retirada das mudanças no Fundersul, alegando que está se alterando a “finalidade” do órgão, assim como a modificação das alíquotas.
Também requisitou que seja mantido apenas a redução da tributação do álcool, sem que haja alteração no ICMS da gasolina. Sobre o ITCD pediu que a alíquota de 3% e 6% fique válida apenas até o final do ano, retornando aos patamares antigos em 2020, que era de 2% e 4%.