Código Florestal domina agenda da semana na Câmara

A votação do Código Florestal é o principal item na pauta de votações da Câmara nesta semana. Após o adiamento da última quarta-feira, lideranças partidárias, governo e o relator da proposta (PL 1876/99), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), farão hoje mais uma tentativa de acordo sobre os dois pontos de divergência que ainda restam sobre o texto, em reunião entre os ministros das áreas envolvidas com o tema.

Está prevista a participação dos titulares do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Wagner Rossi; e das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, além da base aliada do governo na Câmara. À noite, o projeto deve ser colocado em votação no plenário. O governo já adiantou que não vai mudar sua posição.

O presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Eduardo Riedel, vai acompanhar a votação em Brasília, juntamente com outras lideranças rurais de todo o País. Também estarão no Congresso o presidente da Aprosoja-MS, Almir Dalpasquali, e os presidentes dos sindicatos rurais de Campo Grande, Rui Fachini, e Corumbá, Rafael Kassar.

Pontos polêmicos - Um dos pontos do projeto do novo Código Florestal que ainda geram polêmica entre governo e relator é a recomposição da reserva legal, a área que toda propriedade rural precisa ter de preservação de mata nativa. Ela varia de 20% a 80% do tamanho do terreno, dependendo da região do País. Com a nova lei, quem desmatou essa reserva além do que é permitido vai ter de replantar até o terreno ficar com a quantidade de vegetação nativa que tinha em 2008.

O deputado Aldo Rebelo diz que propriedades com até quatro módulos fiscais seriam perdoadas dessa obrigação. Já o governo quer que só agricultores familiares sejam isentos.

O outro ponto de discordância é quanto à recomposição da vegetação ao redor dos rios considerados pequenos – com até 10 metros de largura. A lei atual (4771/65) diz que é preciso haver 30 metros de mata em cada margem do rio. O relator do Código Florestal propõe que os produtores que desmataram essa faixa tenham de replantar 15 metros. Já o governo quer que os proprietários de terra replantem todos os 30 metros, exceto os produtores familiares.

Licitações - A Câmara também pode votar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) previsto na Medida Provisória 521/10. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), já apresentou o projeto de lei de conversão, que prevê a criação de um regime especial para as licitações necessárias à realização das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas (2016).

Uma das maiores novidades nas novas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio da contratação integrada. Nesse modelo, o contratado deverá realizar todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação.

A oposição é contra as novas regras por temer que elas firam os princípios de impessoalidade e da igualdade nas licitações.

A Câmara começa as atividades da semana com a pauta trancada por um total de 10 Medidas Provisórias. Entre elas estão a MP 517/10, que reduz a zero o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de títulos privados se o comprador residir no exterior; a MP 518/10, que cria o cadastro positivo para a inclusão de dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas; e a MP 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil para coordenar as políticas do setor no lugar do Ministério da Defesa. (Com informações da Agência Câmara)