CCJ aprova ficha limpa para cargos de confiança do Executivo

Medida foi aprovada por unanimidade e segue agora para votação no plenário.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) por unanimidade a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 11/2011, que cria a Lei da Ficha Limpa para os cargos de confiança do Executivo. Com a medida, pessoas condenadas pela justiça ficam impedidas de assumir cargos de confiança em autarquias, empresas públicas e fundações .

O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PMDB), afirma que a medida representa enorme avanço para a administração pública. “É um avanço para o princípio do moralidade, da transparência e da melhora no nível qualitativo da administração”, declarou.

A medida passa a valer para ministros, diretores, presidentes de autarquias e cargos de chefia na administração federal.

Segundo Fábio Trad, a aprovação exigiu um esforço entre os líderes dos partidos para a que medida fosse priorizada na comissão e dos segmentos da Câmara. A lei é de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR) e surgiu após a criação da lei complementar n°135/2010.

Após a aprovação da comissão especial o projeto segue para a apresentação no plenário para aprovação no prazo máximo de dois meses.