Câmara vota veto de Nelsinho três meses após o fim do mandato

A Câmara de Campo Grande votará na sessão da próxima terça-feira o primeiro veto do Executivo neste ano e não será do prefeito Alcides Bernal (PP), que até hoje não encaminhou nenhum projeto para apreciação dos vereadores, mas de seu antecessor, Nelsinho Trad (PMDB), que encerrou o mandato há quase três meses.

Trata-se de um veto parcial do Poder Executivo Municipal ao projeto de lei n° 7.022/11, de autoria dos vereadores Airton Saraiva (DEM), Paulo Siufi (PMDB) e do então ex-vereador e atual deputado estadual Lídio Lopes (sem partido), que dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estacionamentos particulares do município de Campo Grande e dá outras providências.

A maior parte do projeto virou lei no final do ano passado. O Diário Oficial de Campo Grande, que circulou no dia 31 de dezembro do ano passado, publicou a Lei 5.166, sancionada por Nelsinho Trad, disciplinando a cobrança pelo estacionamento de veículos particulares na Capital.

Estacionamento de shoppings centers, universidades, supermercados e aeroportos, conforme preceitua a lei, não podem fazer a cobrança mínima de horas não utilizadas, como condições de entrada nos estacionamentos, o que, contudo, continua acontecendo no centro da cidade. Na cobrança por fração de tempo, é permitido o arredondamento de até um quarto de cada hora. Assim, se for 12h10 o horário de retirada do veículo, o tempo poderá ser arredondado para 12h15. A nova norma definiu também que os estacionamentos são obrigados a cobrir seguro contra roubo, furto, incêndio e perda total de veículos.

Em havendo desrespeito à lei, o estabelecimento poderá ser multado em R$ 500 (reajustável pelo IPCA-E), com valor dobrado no caso ocorra reincidência.