Câmara vota projeto que isenta do IPTU idosos do Programa Amparo Social

A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quarta-feira (21) o projeto de lei 299/11, de autoria dos vereadores Mário Cesar (PMDB), Paulo Siufi (PMDB) e Grazielle Machado (PR), que dispõe sobre a remissão de débitos de IPTU e taxas de serviços urbanos incidentes na inscrição imobiliária do contribuinte beneficiado do Programa de Amparo Social ao Idoso.

Para se beneficiar o contribuinte deverá comprovar sua condição de beneficiário do Programa Amparo Social ao Idoso na época dos lançamentos, bem como, que o imóvel de sua propriedade é utilizado como sua residência.

Os vereadores também votam ofícios do Poder Executivo que enviam cópias de documentação referente a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização, Conselho Municipal Antidrogas e Conselho Regional da Região Urbana do Centro.