Câmara revoga lei que reajustou salário de prefeita em 2023
Norma que gerou polêmica foi derrubada pela Justiça e se tornou desnecessária com novo texto para este ano
A lei nº 7.005, aprovada em 2023, que reajustava o salário da prefeita Adriane Lopes (PP) e do secretariado e gerou disputa judicial, foi revogada pelo presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB). O ato foi publicado hoje no Diário Oficial, retirando do ordenamento jurídico a norma que já nasceu polêmica.
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A Câmara Municipal de Campo Grande revogou a Lei nº 7.005 de 2023, que havia reajustado o salário da prefeita Adriane Lopes (PP) de R$ 21,6 mil para R$ 35,4 mil. A medida, que gerou disputa judicial por contrariar a Constituição Federal, foi anulada pelo presidente da Casa, Epaminondas Neto (PSDB). Uma nova lei, aprovada em abril deste ano, estabelece aumentos graduais no salário da prefeita: R$ 26.943,05 em 2024, R$ 31.912,56 em 2026 e R$ 35.462,22 em 2027. A mudança beneficiará cerca de 500 servidores no topo da carreira, com impacto financeiro estimado em R$ 95 milhões até 2027.
À época, o texto foi apresentado pela própria Câmara, que o promulgou, após o silêncio da prefeita. O argumento apresentado é que ele atendia à demanda de servidores que estavam no topo da remuneração e não podiam receber aumentos diante do teto salarial da chefe do Executivo. Pelo texto da lei agora revogada, o salário do chefe do Poder Executivo subiria de R$ 21,6 mil para R$ 35,4 mil.
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Como o aumento foi aprovado para vigorar de imediato, ou seja, dentro do próprio mandato, contrariando a Constituição Federal, que determina que o reajuste do subsídio vigore no período seguinte, a Justiça suspendeu a eficácia, atendendo a uma ação popular proposta por um advogado. O caso foi parar no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), onde foi mantida a decisão liminar.
Ao mesmo tempo, a PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) ingressou com uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) que até hoje não teve o julgamento concluído pelos desembargadores. Agora deve ser reconhecida a perda do objeto, uma vez que a lei deixa de existir.
Nova solução – No começo deste ano, quando a lei de 2023 poderia começar a produzir os efeitos, reajustando a remuneração, a própria prefeita sustentou que não queria a correção, mas acabou sendo costurado um acordo e a Câmara aprovou uma nova lei, prevendo a alteração durante o próprio mandato, mas que teria a anuência do Judiciário, diante dos questionamentos existentes na Corte.
O texto, do final de abril, fixou o salário em R$ 26.943,05 para este ano; em 2026, o valor sobe para R$ 31.912,56 e, em 2027, atinge R$ 35.462,22. Os vencimentos da vice-prefeita e dos secretários também foram reajustados e a mudança atendeu a um grupo de cerca de 500 servidores no topo da carreira que esperavam aumento salarial. À época, a secretária municipal de Fazenda, Márcia Helena Hokama, informou que o impacto financeiro total do reajuste será de R$ 95 milhões até 2027.