Câmara protocola recurso contra redução do duodécimo

Nesta tarde, foi protocolado recurso de apelação contra a redução do duodécimo da Câmara de Campo Grande. Com isso, a decisão de primeiro grau, do juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara da Fazenda Pública e de Recursos Públicos da Capital, deve ser revista, afinal, ele indeferiu de plano a segurança impetrada pela Casa de leis.

O objetivo da ação judicial é manter o repasse de 5% do total da receita tributária do Orçamento do município, que foi alterado para 4,5% pela Emenda Constitucional 58/2009, em vigor desde janeiro deste ano.

De acordo com o procurador da Câmara, André Puccinelli Júnior, o recurso reforça a mesma opinião descrita inicialmente, demonstrando os prejuízos que a Casa sofreu com a redução do duodécimo e questionando questões de responsabilidade.

O presidente da Câmara, vereador Paulo Siufi (PMDB), explicou que a justiça deve tomar a decisão final, mas sua preocupação está relacionada aos problemas que serão causados no Legislativo com a redução do duodécimo, principalmente a partir de 2012, quando o número de vereadores saltará de 21 para 27 ou até 29.

Para este ano, a Câmara deverá fazer uma economia de 25% em seus gastos com o intuito de não sofrer impactos do corte. "Precisamos superar os 20,8% de economia alcançada em 2009, para garantir a manutenção da casa", solicitou Siufi aos funcionários, na primeira reunião do ano.

(Com informações da Câmara da Capital)