Câmara doa nove áreas, mas veta uso de terreno para empréstimo
Nove empresas foram beneficiadas com incentivos do Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social), nesta quarta-feira (3), porém emenda vetou uso dos terrenos doados como garantia de empréstimo. Aprovada pela Câmara Municipal, a medida teve apenas Edil Albuquerque (PMDB) contrário ao corte da modalidade de financiamento.
Mesmo que o Prodes permita hipoteca de área doada, Paulo Pedra (PDT) analisou que há risco de investimentos não serem realizados e a cláusula de reversão do imóvel ficar prejudicada no processo. Já a falta de critérios para uso deste mecanismo, conforme Carla Stephanini (PMDB), precisa ser revertida com atualização da lei a nova realidade do município.
Líder do prefeito Gilmar Olarte (PP), Edil foi derrotado pelo voto de 26 parlamentares favoráveis a emenda que veta uso de terreno doado como empréstimo. O peemedebista avalia que a medida pode “cercear a chegada de grandes empresas que utilizam as obras edificadas como garantia de investimentos”, mas ele promete rever com o Executivo possíveis prejuízo nos projetos aprovados hoje.
Dentre as nove empresas estão indústrias e comércios de produtos alimentícios, calçados, distribuidora de produtos de higiene, atacado e empresas de engenharia. Ao todo serão, de acordo com os projetos, gerados 194 empregos diretos.
Para o presidente da Casa de Leis, Mario Cesar (PMDB), o posicionamento adotado quanto a doação das áreas devem contribuir para que as atualizações necessárias a lei do Prodes, de 2009, seja atualizada a partir do próximo ano.
Outros projetos – Ainda nesta quarta-feira, foram aprovadas pelos vereadores propostas que garantem transferência de matrícula em escolas municipais para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, doação de aparelhos auditivos aos alunos e criação de bibliotecas nas unidades educacionais do município.
Em regime de urgência, ficou instituído Código de Polícia Administrativa, programa de vacinação para profissionais da saúde, divulgação do Disque 100 contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, climatização das salas de aula da rede pública de ensino e que torna obrigatória afixação de orientações de direitos do cidadão em unidades de saúde.