Câmara de Vereadores da Capital mantém vetos do prefeito a cinco projetos

A Câmara Municipal de Campo Grande manteve na sessão desta quinta-feira (3) os vetos do prefeito Marquinhos Trad (PSD) a cinco projetos de lei. São quatro parciais e um total.

O veto total é ao projeto de lei complementar, que proíbe a recusa de atendimento aos pacientes acometidos pela covid-19 nas unidades de saúde. A matéria é de autoria do presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), e de Sandro Benites (Patriota).

Na justificativa, o prefeito citou parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município) que apontou vício de inconstitucionalidade. Outro ponto destacado é que o texto não é claro. 

“Não fica claro se a proibição de recusa se refere ao atendimento do paciente com covid-19 especificamente quando busca atendimento para essa doença ou à recusa de atendimentos de saúde em geral para pacientes com covid-19, ainda que eletivos. A forma como encontra-se escrito nos leva a entender que todo e qualquer paciente com covid-19 deverá ser atendido nos serviços de saúde do município, ainda que procure atendimento por qualquer outro motivo”, diz o parecer.

Os demais vetos foram parciais. O primeiro deles foi à proposta que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais em Campo Grande, projeto de Otávio Trad (PSD).

Ao sancionar a Lei 6741/2021, Marquinhos vetou o artigo 2º, que permitia a celebração de parcerias para aulas de capoeira. Para o chefe do Executivo Municipal, a medida viola sua competência de legislar, “ao estabelecer regras para todo sistema de educação básica, e não apenas para o sistema municipal de ensino”.

Outro veto foi ao projeto de lei complementar que torna obrigatório o uso de colete salva-vidas por crianças de até seis anos de idade em áreas de banho ou natação. A proposição é de Ademar Vieira Junior, o Coringa (PSD); André Luís Soares (Rede), Clodoilson Pires (Podemos), Eduardo Miranda (Patriota) e Tiago Vargas (PSD).

O prefeito sancionou a Lei Complementar 433/2021, que ganhou o epíteto de “Lei Ravi”, em memória ao garoto de 3 anos que se afogou em outubro de 2020, mas morreu uma semana depois, suprimindo o parágrafo 1º - que deixava a cargo da prefeitura escolher qual órgão aplicaria as sanções previstas - e 3º do artigo 2º - que tratava da recusa da assinatura do termo de autuação. Para ele, os dois pontos são de competência exclusiva do Executivo.

Ainda foi mantido o veto à proposta de Otávio Trad que institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo. A Lei 6753/2021 entrou em vigor sem os incisos I, IV e V do artigo 2º.

O primeiro inciso propunha inserir a temática na comunidade escolar, o quarto tratava da promoção de seminários, palestras e eventos de combate ao capacitismo, e o quinto queria divulgar a campanha nas redes sociais. Marquinhos considerou também que os temas são de competência exclusiva do Executivo para legislar.

Por fim, também foi mantido o veto à proposição de Carlão; Epaminondas Silva Neto, o Papy (Solidariedade), William Maksoud (PTB) e Ronilço Cruz de Oliveira, o Ronilço Guerreiro (Podemos) que institui a semana de conscientização sobre o lixo eletrônico.

Os incisos II, III e V do artigo 2º da Lei 6752/2021 foram invalidados por invasão de competência do Executivo. O segundo propunha a realização de campanhas, o terceiro queria incluir a Capital no movimento mundial “Eletrônico Não é Lixo” e o quarto exigia o fortalecimento da Política Municipal de Logística Reversa.

Títulos – Ainda foram aprovados projetos de decreto legislativo de Visitante Ilustre para o presidente nacional do PSD, o ex-ministro Gilberto Kassab, e ao líder do partido na Câmara dos Deputados, Antonio Brita (BA).

Os dois estarão presentes no evento de lançamento da pré-candidatura de Marquinhos, que está marcada para sábado (5).